Exporta Serviços? Veja a não incidência de impostos que sua empresa usufruir aplicando a legislação tributária com os incentivos fiscais !!!

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Os Incentivos Fiscais para Exportadores de Serviços

✈️ Você sabia que quem exporta serviços pode reduzir significativamente a carga tributária?

Muitos empresários ainda pagam impostos sem necessidade, mas a legislação brasileira prevê benefícios importantes para quem atua nesse segmento.

📊 Quais são os principais incentivos?

✅ PIS e COFINS: Não incidência.

✅ ISS: pode não incidir quando o resultado da prestação do serviço ocorre no exterior.

✅ Benefícios válidos para Lucro Real, Lucro Presumido e até Simples Nacional

⚖️ Base Legal

Esses incentivos fiscal estão amparados por legislações específicas:

📌 Lei nº 10.637/2002 – Não incidência do PIS sobre receitas de serviços de exportação,

📌Lei nº 10.833/2003 – Não incidência da COFINS sobre receitas de serviços de exportação.

📌 Lei Complementar nº 116/2003 – regula o ISS, não incidência quando o serviço é feito no exterior e ou desenvolvido no Brasil, mas com resultado no exterior.

🧾 Por que o planejamento é essencial?

Para usufruir corretamente desses benefícios, sua empresa precisa de um planejamento tributário adequado garantindo economia real e segurança fiscal.

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